A Câmara aprovou nesta terça-feira (10 de dezembro 2024), cinco projetos de lei, de autoria da vereadora Ana Beathalter, que tratam de diversos assuntos relacionados à municipalidade:
- Projeto de Lei nº 28/2023, com emenda, que institui o programa denominado "Espaços de Saúde" em Atibaia;
- Projeto de Lei nº 29/2023, com emenda, que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas no município;
- Projeto de Lei nº 34/2023, com emenda, que dispõe sobre vedação de contratação de pessoa jurídica cujos sócios ou membros foram condenados por serviços análogos à escravidão;
- Projeto de Lei nº 58/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas comprovarem o cumprimento da legislação federal, no que diz respeito à contratação de aprendizes;
- Projeto de Lei nº 25/2024, que dispõe sobre denominação do Centro de Educação Infantil "Professor Walter Barca" à creche municipal localizada na Rua Caravelas, n° 403, no bairro Jardim Imperial;
- Emenda nº 18/2024, que altera o Projeto de Lei nº 61/2024 ("Lei Orçamentária Anual – LOA"), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Atibaia, para o exercício 2025, no valor de R$ 1.212.359.690,00 (um bilhão, duzentos e doze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e noventa reais).
Prefeitura de Atibaia