Proposituras versam sobre carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia; contratação de aprendizes por empresas; e Política de Educação Especial e Inclusiva
A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 11 de março, três vetos totais de autoria do Poder Executivo, aos projetos de lei nº 54/2023, que dispõe sobre a carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia no município; nº 58/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas comprovarem o cumprimento da legislação federal no que diz respeito à contratação de aprendizes; e nº 29/2023, que institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas em Atibaia. O primeiro projeto é de autoria do vereador Ademilson Militão. Os outros dois, da ex-vereadora Ana Beathalter.
No projeto a respeito da carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia, a justificativa do Executivo foi de que a iniciativa cria um "dever" para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS sobre um assunto ligado à Secretaria de Saúde.
No caso do projeto relacionado à contratação de aprendizes, o Executivo alegou que "a Lei Federal nº 14.133/2021 já disciplina a matéria de forma exaustiva, não havendo necessidade de lei municipal específica para regulamentar o tema".
Por fim, quanto à Política de Educação Especial e Inclusiva, o veto foi aprovado tendo em vista que o projeto de lei padece de vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a lei municipal deve estar em harmonia com a Legislação Federal.
Prefeitura de Atibaia