O presidente da Câmara Julio Mendes encaminhou nesta semana à Prefeitura um anteprojeto que dispõe sobre a instituição do "Programa Social de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Atibaia – Fossa Limpa". O objetivo da iniciativa é assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares aos usuários devidamente cadastrados na SAAE que ainda não possuem esgotamento sanitário em suas residências.
De acordo com o anteprojeto, o serviço deverá ser realizado em até 15 dias após o pagamento de tarifa correspondente a 30 UVRM (Unidade de Valor Real Monetário). Contudo, a tarifa será isenta nos seguintes casos: comprovação de renda familiar não superior a dois salários mínimos per capita; inscrição no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO); ser beneficiário(a) de programa social para famílias de baixa renda prestado ou executado pelo município; e/ou por meio de laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela Secretaria de Assistência Social de Atibaia.
A SAAE deverá ser a responsável pelos maquinários e ferramentas – sejam próprios, alugados ou disponibilizados por meio de parceria público-privada – e pela requisição (com antecedência) de servidores da autarquia para atender aos pedidos de limpeza das fossas. A iniciativa ainda prevê que o prestador de serviços deverá respeitar as normas técnicas ambientais de destinação dos dejetos sanitários, além de possuir as devidas licenças de funcionamento e operação, sob pena de multa.
Por fim, o "Fossa Limpa" será aplicável às unidades de consumo residenciais, sendo extensíveis às unidades de consumo comerciais desde que a limpeza das fossas se limite aos dejetos provenientes do esgotamento sanitário, sendo proibida a limpeza de resíduos, dejetos e efluentes industriais.
"Conto com o apoio do Poder Executivo e dos demais vereadores para que esse importante anteprojeto se torne lei municipal", concluiu o presidente da Câmara.
Prefeitura de Atibaia