Coronel Ikeda pede que Câmara Municipal seja incluída na composição do GGI de Atibaia

O vereador Takao Ikeda protocolou na primeira semana de fevereiro de 2025, um anteprojeto de lei complementar no qual indica a inclusão da Câmara Municipal na composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI). Também de sua autoria (em conjunto com a Mesa Diretora), o vereador propôs ainda a criação de uma Comissão Permanente de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana no Regimento Interno da Câmara Municipal, para discussão, estudos e ações estratégicas nessas áreas da municipalidade.

"O GGI foi constituído por meio da Lei 4.532, em 2017, regulamentada pelo Decreto nº 8.629/2018, porém, por lapso, não incluiu representante do Poder Legislativo em sua composição – o que foi uma enorme falha, uma vez que os vereadores, por estarem em constante contato com a população, recebem muitas demandas acerca da segurança pública. Portanto, é indispensável a sua participação, que poderá ser muito bem representada pelos membros da Comissão Permanente de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana", afirmou Coronel Ikeda. "A segurança pública é dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, com objetivo de preservar a ordem pública, garantir a incolumidade das pessoas e do patrimônio e respeitar os valores da cidadania e os direitos humanos", completou.

Poluição Sonora

O vereador também solicitou, por meio de outro anteprojeto de lei complementar, alteração e aditamentos de artigos à Lei Complementar nº 808/2019, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no município de Atibaia.

"Em seu artigo 38, a legislação municipal delegou poderes de polícia administrativa municipal à Polícia Militar como partícipe para fiscalizar e aplicar sanções por descumprimento das normas de emissão de ruídos urbanos. Contudo, a mesma lei não disponibilizou meios e recursos para que a Polícia Militar possa efetivamente dar cumprimento na fiscalização e na aplicação de sanções, como a disponibilização de viaturas e o fornecimento de decibelímetros e equipamentos semelhantes", explicou.

Além disso, o Executivo, ao receber o documento da Polícia Militar (RAIA – Relatório sobre Averiguação de Incidente Administrativo, BOPM – Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, ou BO – Boletim de Ocorrência da Polícia Civil), no qual consta a ocorrência de infração à referida lei, deve emitir imediatamente um Auto de Infração, inclusive quando não puder efetuar a constatação in loco (neste caso, a irregularidade poderá ser constatada através do levantamento de denúncias registradas por escrito no setor de protocolos da Prefeitura, ou de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e municipais, quer seja para os telefones 190, 153 ou outros).

"Mini Facilita"

A instalação de um Posto da Prefeitura para atendimento aos moradores e comerciantes ("Mini Facilita"), próximo ao terminal de ônibus do Jardim Imperial, também foi requisitada pelo vereador. "A abertura desse posto proporcionará conforto, menos gasto financeiro e economia de tempo – além de melhorar a mobilidade urbana do município – aos moradores da região do bairros Jd. das Cerejeiras, Jd. Nova Cerejeiras, Jd. Imperial, Jd. Maracanã, Jd. Estância Brasil, Rio Acima, Vitória Régia e loteamentos Nova Atibaia, Bella Atibaia, Recanto Tranquilo e dos residenciais Jerônimo I, II, III, IV e V", garantiu.

Parque Municipal no Jd. Nova Cerejeiras

Ikeda ainda indicou a implantação de um parque municipal no bairro Jd. Nova Cerejeiras, a fim de proporcionar à população residente no bairro e região uma área destinada ao lazer e à prática de esportes. "A Lei Orgânica Municipal estabelece que o bem-estar, o desenvolvimento, a harmonia social, bem como a liberdade, a segurança e a justiça, são propósitos principais da carta magna do município. Ademais, as atividades esportivas contribuem para a sociabilidade e a saúde pública e afasta os jovens e adolescentes de crimes e práticas ilícitas", frisou.

De acordo com o documento, a construção do parque é sugerida no vale onde há três lagos, entre os loteamentos Nova Atibaia e Bella Atibaia. O local deverá ser devidamente cercado e contar com um posto da Guarda Municipal.