Lucas Cardoso apresenta anteprojeto de lei que prevê a criação do 'Estatuto de Proteção e Bem-estar dos Animais'

O vereador Lucas de Oliveira Cardoso falou no momento Tema Livre da sessão do dia 4 de fevereiro de 2025, sobre o anteprojeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a criação do "Estatuto de Proteção e Bem-estar dos Animais do Município de Atibaia".

De acordo com o documento, a criação desse estatuto é uma medida essencial para garantir que os animais sejam tratados com dignidade, respeito e proteção dentro da cidade, seguindo as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (Unesco), entre elas: todos os animais nascem iguais perante à vida e têm os mesmos direitos à existência; nenhum animal será submetido nem a maus tratos nem a atos cruéis; todo o animal de trabalho tem direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso; todo o ato que implique a morte de um animal sem necessidade é um biocídio, isto é um crime contra a vida. Além disso, a Constituição Federal de 1988 reconhece que os animais têm direitos, impondo à sociedade e ao Estado o dever de proteção.

"Com uma legislação própria, o município poderá criar uma estrutura legal para prevenir, identificar e punir práticas de maus-tratos, abuso e negligência contra os animais. O abandono de animais, que é um problema crescente, pode ser combatido por meio de uma legislação clara que imponha penalidades e forneça medidas de prevenção (como campanhas de castração e adoção). Ou seja, a criação do estatuto é uma resposta necessária para evitar o sofrimento e o abandono de milhares de animais, além de dar um fim à prática cruel de deixar animais nas ruas e evitar a proliferação de doenças zoonóticas, como leishmaniose e raiva", explicou Lucas.

O estatuto prevê, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 905/2023 (Plano Diretor), a implantação do Hospital Veterinário de Atibaia e do "SAMU Animal", a fim de ampliar os serviços de atendimento aos animais de rua; e a criação do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal e do Cadastro Municipal de Animais Domésticos. "Não menos importante seria a instituição do 'Dezembro Verde' no calendário municipal, mês de conscientização e combate ao abandono de animais, destinado a campanhas educativas", completou o vereador.

Dia Mundial de Combate ao Câncer

Lucas Cardoso também abordou em tribuna o Dia Mundial de Combate ao Câncer, comemorado anualmente no dia 4 de fevereiro: "é uma data criada em 2005 para conscientizar a população principalmente em relação ao diagnóstico precoce, uma das principais medidas para a doença. Vale destacar que em Atibaia a ONG ABRAPEC presta suporte socioeconômico às pessoas com câncer que estão em situação de vulnerabilidade social, e o programa 'Fios de Amor' realiza anualmente uma campanha para arrecadação de mechas de cabelo para a confecção de perucas a serem destinadas às pessoas em tratamento".

Outras demandas

Por fim, o vereador encaminhou nesta semana à Prefeitura uma série de indicações requisitando melhorias para o município: roçagem e manutenção da Rua Morada dos Ventos, no bairro Itapetinga, e na Estrada dos Pires, no Rio Abaixo; poda e roçagem na Rua Normando Vicente Badialli, em frente ao n° 180, no Jd. Maristela; limpeza do Córrego Ribeirão do Onofre, localizado no Jd. Alvinópolis II; poda de árvores em todo bairro Jd. Shangri-lá; manutenção em toda a extensão da Estrada Arão Sahm, no Belvedere; fiscalização de perturbação de sossego causada por comércios com som alto e veículos automotores, no período noturno, na Av. Pref. Antônio Júlio Toledo Garcia Lopes, no Jd. Cerejeiras; medidas quanto à denúncia de possíveis maus-tratos a animais na Rua Camélia, n° 255, no bairro Pinheirinho, e na Av. César Rafaeli Neto n° 163, no Jd. Alvinópolis II, e sobre a existência de canil clandestino na Rua Rio Preto, nº 261, no Jd. Paulista; manutenção dos buracos localizados na rotatória da Av. Maria Alvim Soares, no bairro Alvinópolis; fiscalização de veículo possivelmente abandonado na Rua Emídio Gomes, nº 531, no Jd. Shangri-lá; patrulhamento e construção de estacionamento na Rua Londres n° 246, no Caetetuba; e realização de "Operação Fumacê" no Jd. Paulista, a fim de combater enxames de mosquitos no bairro.